segunda-feira, 27 de junho de 2011

Até no CONDEPE, D'Urso?

Entre os atos do Governador, por decreto de 20 de maio passado, publicado na pg. 5 do Diário do Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21/05/2011, está a nomeação dos membros do CONDEPE, com fundamento nos arts. 5º e 6º da Lei 7.576-91, alterada pela Lei 8.032-92, os adiante relacionados para integrarem, como membros efetivos e para um mandato de 2 anos, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - Condepe, na qualidade de:

- representante do Poder Executivo: Thais Cassoli Reato Cézar;
- indicados pelo Presidente da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, dentre os membros de sua Comissão de Direitos Humanos: Antonio Everton de Souza e Marcelo Sampaio Soares;
- representantes da sociedade civil, indicados por entidades de defesa dos direitos humanos do Estado de São Paulo:
- Ivan Akselrud de Seixas, em recondução, indicado pelo Fórum Permanente dos Ex-presos e Perseguidos Políticos do Estado de São Paulo;
- Renato Simões, indicado pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH-SP;
- Ana Silvia Puppim, indicada pelo Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo - CDHEP;
- Vicente Eduardo Gómez Roig, indicado pela Comissão Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo - CJP-SP;
- Michael Mary Nolan, em recondução, indicada pela Pastoral Carcerária - PCr;
- Rildo Marques de Oliveira, indicado pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo - CSDDH;


Designando , com fundamento no art. 5º, § 2º, da Lei 7.576-91, alterada pela Lei 8.032-92, e nos termos do art. 4º do Dec. 52.334-2007, os adiante relacionados para acompanhar discussões, deliberações, atos e diligências do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - Condepe, com mandato de 2 anos:

- Carlos Weis, em recondução, indicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
- Dalila Eugênia Maranhão Dias Figueiredo, indicada pelo Conselho Estadual da Condição Feminina;
- José Gregori, indicado pela Universidade de São Paulo - USP;
- Adriana Garcia Piscitelli, indicada pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP;
- Loriza Lacerda de Almeida, indicada pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Unesp.
__________________________________________________________________________________

POIS BEM. Todos a postos, cada qual na sua função, eis que durante a votação da lista tríplice com os nomes dentre os quais serão escolhidos o OUVIDOR e o DEFENSOR PÚBLICO, ambos os representantes da OAB concordaram que tudo havia sido feito com a transparência habitual, sem opor quaisquer embaraços ao processo. Só que no dia seguinte à votação, eis que surge o presidente da OAB/SP e IMPUGNA o ato. Essa manobra tende a JUDICIALIZAR o processo de apresentação das listas tríplices. O que está por trás disso?

E não se pode esquecer que mesmo sendo sua obrigação a defesa dos direitos humanos, nem sempre essa tarefa é atendida!

Sandra Paulino e Silva

domingo, 26 de junho de 2011

A POLÍCIA QUE VOCÊ NÃO CONHECE

Se cada povo tem a polícia que merece, certamente o paulistano e todos os paulistas de cada canto do país que aqui estão, MERECEM POLÍCIA MUITO MELHOR! E como é que vamos exigir que o governo do Estado que já foi um dos mais importantes da Federação, CUMPRA com sua obrigação, dando às polícias o tratamento que elas tem direito por lei? COM MANIFESTAÇÕES CADA VEZ MAIS SÉRIAS, GRAVES, FORTES, IMPOSSÍVEIS DE SEREM ESCONDIDAS. Frequentando, nem que seja pelo espaço virtual, a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DESSE ESTADO. Procurando saber quais são os parlamentares que realmente estão fazendo algo de útil pelos políciais e suas famílias. É muioto simples a gente entender a violência policial, cruenta, covarde, absolutamente indefensável, nojenta: VEJA COMO OS POLICIAIS SÃO TRATADOS, dentro dos quartéis, no tribunal de justiça militar e nos SJD onde sempre tem alguém querendo ser juiz, promotor, até advogado, mas como não consegue, desforra suas frustrações na tropa e pisa fundo, no moral do seu companheiro, humilhando, ultrajando, aniquilando a auto-estima, acendendo um pavio que ninguém poderá apagar. E não é só: tem Oficial de patente do circulo de oficiais superiores, renegando o juramento de Hipócrates, dando "por encomenda", laudos forjados tanto para ENLOUQUECER, COMO PARA DESENLOQUECER policiais militares e assim, mandar pra rua quem eles quiserem, mesmo que esteja doente, depois de ser tão covardemente atacado, durante anos, resvalando no uso dos mais variados agentes químicos, ou até mesmo, tornando a insanidade um estado irreversível. Essa é a nossa polícia, que você não conhece!
Meus pêsames.

Sandra Paulino e Silva




A POLÍCIA QUE VOCÊ NÃO CONHECE!

Você sabia?

            Que os Policiais recebem ticket refeição de R$ 4,00 (apenas 20 unidades por mês e as vezes nem isso), mas apenas nos primeiros 5 anos de carreira?.

            Os demais, que já se dedicaram muito à população e aos interesses públicos NÃO TÊM NEM ISSO?


Você sabia?

            Que os Policiais não recebem ADICIONAL NOTURNO?

Você sabia?

            Que os Policiais não recebem HORAS EXTRAS trabalhadas, sendo constantemente convocados, em SUAS FOLGAS, para atuar em Operações das mais variadas? Nem recebem diarias.

Você sabia?

    Que os Policiais não podem ter MAIS DE UMA matrícula, não sendo facultado prestar outro concurso para COMPOR os seus vencimentos, como ocorre com Advogados, Professores e Médicos do Estado?

Você sabia?

    Que centenas de Policiais Civis não conseguem tirar férias há vários anos, porque não existe efetivo suficiente para manter o serviço Policial em dia nas Delegacias?

Você Sabia ?

Que, embora todos Fazem mau Juízo dos policiais paulistas; Apenas 04% (quatro porcento ) de todo o efetivo policial do estado de São Paulo têm ou  tiveram Inquéritos, Sindicâncias e Punições nas Corregedorias (civil e militar), e que mesmo que o policial for absolvido pela Justiça Comum, ele normalmente recebe algum tipo de punição das RIGOROSAS Corregedorias e muitas vezes são expulso ou demitidos . Ao contrário do que ocorre nas outras Secretarias de Estado (Fazenda , Saúde , etc ... ) .

Você Sabia ?

Que quando alguém faz uma reclamação na OUVIDORIA DA POLÍCIA, mesmo que anônima ( 99 % ), as Corregedorias, mesmo sem saber a veracidade da denúncia,  primeiro prende o policial ou instaura inquérito e depois investiga a denúncia, deixando de lado o princípio de que "TODOS SÃO INOCENTES, ATÉ QUE SE PROVA EM CONTRÁRIO"! E que quando é feito um ELOGIO a algum Policial para aquela mesma OUVIDORIA, você nunca fica sabendo!
( É só você perguntar a um Policial Civil ou Militar se isto não é verdade! ).  E que teve policial que teve prisão administrativa por que multou alguém que era amigo de alguém.

Você sabia?

Que os Policiais ao morrer nas ruas sendo assaltado, a família dele não recebe sua pensão integral porque isso não é considerada MORTE EM SERVIÇO? E que o seguro não é pago.

Você sabia?

Que as famílias do POLICIAIS que morrem em serviço, demoram 7 meses para receber o PRIMEIRO SALÁRIO/PENSÂO e até que isso aconteça, dependem de "rateios" feitos por outros policiais para poderem sobreviver !!!!!

Você sabia?

Que os POLICIAIS (Civis e Militares) são os únicos Servidores que MORREM pelo Serviço Público e por você?

Você sabia?

Que os vencimentos de nossa Polícia Paulista são o SEGUNDO PIOR do Brasil, apesar do nosso estado ser o MAIS RICO da Federação?

Você sabia?

Que um policial, em horário de serviço, que participe de um tiroteiro com bandidos, seja ferido e fique inválido, recebe como prêmio do Estado, por sua bravura, uma aposentadoria por invalidez, recebendo 40% a menos do que ele recebia na ativa e se for de folga recebe apenas o equivalente aos anos trabalhado (15 anos = 15 dias)?

E o mesmo ocorre com todos os aposentados que dedicam a vida inteira a polícia?

Você sabia?

Que o policial  recebe adicional de insalubridade, e não de periculosidade? Acho que o governo pensa que um tiroteio é contagioso, e não perigoso...

Você sabia?

Que o Policial é obrigado a manter a sua Viatura Policial para o Serviço Público limpa, mas nunca se viu dinheiro para pagar a lavagem e nem tampouco lava-rápidos funcionando nas unidades policiais (embora quase todos os departamentos o tenham) e você tem que pedir "esmola" para lavá-las? Que é exigido dos policiais permanecerem com as fardas em condições de trabalho, mas recebem apenas de dois em dois anos seu fardamento, quando recebem.

Você sabia?

Que eram descontados 6% de previdência, e o Governador Alckimim/Covas - PSDB inventaram mais 5% no desconto e, ao invés de aumento veio desconto?

Que quase 40% dos policiais já possuem tempo para aposentar e só não aposentam pq vão ser penalizados pelo estado com o decréscimo de 40% de seus parcos vencimentos?

E aí?

Você sabia?

Que o policial paga convênio médico no Hospital Cruz Azul e ao levar um filho lá lhe cobram até um algodão, e se policial for solteiro e não tiver filhos, ele paga o convênio médico cruz azul, mas ninguém poderá utilizar, nem mesmo seus pais?
fonte: corrente de e-mail rodando na internet

sexta-feira, 24 de junho de 2011

PARA QUE NUNCA MAIS ACONTEÇA!

Direitos Humanos  & DITADURA

Comissão da Verdade: "para funcionar, só com pressão social"

Em debate ocorrido em Belo Horizonte sobre a instalação da Comissão da Verdade, o assessor especial da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Gilney Viana, defendeu que a iniciativa só é possível com a cooperação da sociedade e com total liberdade de atuação. “A Comissão da verdade precisa ter poder para convocar qualquer funcionário, de qualquer esfera do poder e ter acesso aos documentos sob qualquer ordem de sigilo”, enfatizou o assessor, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A capital mineira também terá um Memorial da Anistia, reunindo todos os processos com pedido de anistiamento relativo a perseguições e violência durante a ditadura.

Na busca pela verdade completa sobre o que ocorreu durante a ditadura militar brasileira, existe uma peça fundamental ainda adormecida - a pressão da sociedade, exigindo que os vários fatos ainda obscuros desse período venham à tona. Isso é o que afirma Gilney Viana, assessor especial da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que participou de um debate na noite de segunda (28), em Belo Horizonte, junto ao presidente da Fundação Perseu Abramo, Nilmário Miranda.

Os temas do debate na Assembleia Legislativa de Minas Gerais foram a instalação da Comissão da Verdade, em discussão no Congresso, e a implantação do futuro Memorial da Anistia, em Belo Horizonte, uma parceria do Ministério da Justiça com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e a Prefeitura de Belo Horizonte.

Nas palavras de Gilney, a aprovação da Comissão da Verdade é indispensável para que aconteça a correção definitiva no modo como se conta a história do Brasil. “É um acerto que não ocorreu na Comissão Especial dos Mortos e Desaparecidos Políticos. A Comissão conseguiu avançar muito ao determinar que os militares sabiam tudo o que acontecia e por isso o Estado foi culpado por essas mortes ocorridas com os presos sob a sua responsabilidade. Mas o lado perverso é que tudo que se descobriu até agora foi através dos depoimentos das vítimas e dos parentes de mortos e desaparecidos. Não por falta de vontade da Comissão, mas porque existe resistência na esfera do poder em relação a isso. Quem poderia esclarecer muito do que aconteceu não moveu uma palha sequer até hoje”.

O projeto de lei que cria a Comissão da Verdade foi enviado ao Congresso Nacional em maio de 2010 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ainda não possui previsão para ser votado na Câmara dos Deputados. Um dos objetivos da Comissão da Verdade é esclarecer os casos de mortes, torturas, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres que tenham relação com a ditadura militar brasileira, ocorridos no país ou no exterior. Serão esclarecidas também as circunstâncias relacionadas a esses crimes - os locais e os meios pelos quais ocorreu a morte ou a tortura, bem como os torturadores ou assassinos.

Todas as informações levantadas pela Comissão da Verdade serão tornadas públicas, corrigindo supostos fatos sustentados pela ditadura militar para encobrir assassinatos, prisões políticas e sessões de tortura. “O relatório final da Comissão da Verdade vai determinar qual será a história contada sobre aquele momento do Brasil. Até hoje, ela é contada pelo lado do agressor. É preciso ensinar que a ditadura foi um rompimento da democracia e da legalidade, que os generais violaram a Constituição, a Convenção de Genebra e governaram sem legitimidade popular e democrática”, defendeu Gilney, durante uma explanação de meia hora. “Para isso, a Comissão da verdade precisa ter poder para convocar qualquer funcionário, de qualquer esfera do poder e ter acesso aos documentos sob qualquer ordem de sigilo”.

Definindo essa busca pela verdade como um tema acima de partidos políticos políticos, tanto Gilney quanto Nilmário Miranda lembraram que a proposta da Comissão da Verdade é o resultado mais recente de um trabalho iniciado na Comissão de Mortos e Desaparecidos, dentro do Ministério da Justiça, e que teve um capítulo essencial com a criação em 2010 do Programa Nacional de Direitos Humanos - 3 (PNDH-3) que já previa a existência da comissão êm trâmite no Congresso.

Dentro das ações que buscam conhecer os fatos ocorridos durante o regime militar está o Memorial da Anisitia, com expectativa de inauguração para 2010. O memorial vai reunir cerca de 70 mil processos de anistia, os quais relatam e buscam corrigir a violência e a perseguição em todos os níveis ocorrida no país durante a ditadura dos generais. “É um museu que vai reunir um extenso material relativo aos abusos da ditadura, na linha dos grandes memoriais que não deixam esquecer esses períodos de horror, como o Memorial do Holocausto ou a ESMA (Escola Superior de Mecânica Armada), na Argentina”, define Nilmário Miranda. “Vai se tornar um ponto turístico obrigatório em Belo Horizonte e manter viva a lembrança do que ocorreu no período militar”.

Gilney Viana relata que o esclarecimento completo sobre os fatos da ditadura é um assunto essencial para o governo da Presidenta Dilma Rousseff. “ A posição do governo é que esse assunto seja tratado sem açodamento, mas sem recuo. Existe a grande chance de esclarecer em definitivo qual é a história do Brasil durante aquelas décadas. Nós que lutamos pela democracia não podemos continuar sendo classificados como terroristas, como os responsáveis pela ditadura. Mas um governo não consegue fazer isso se a sociedade não cooperar para que apareça a verdade. Nessa luta pela Comissão da Verdade, é preciso que a sociedade faça alguma coisa - nós apoiaremos todas as ações que acontecerem nesse sentido”.

COMO É QUE SE MUDA O COMPORTAMENTO DA POLÍCIA? TIRA A HIPOCRISIA...

Política| Digo ao PM pra não humilhar o jovem que abordou e ele responde "esses neguinho são forgado, dra.!" e eu ainda pego carona no comentário "mas vc é preto! como é que pode ser tão racista?!" e meu interlocutor fica uma fera "preto? quem é perto aqui dra.?" EU! EU SOU PRETA! PRONTO! ASSUNTO ENCERRADO! Ah, Deus meu! que ódio eu tenho da hipocrisia...

As heranças da ditadura no Brasil

Ao contrário do que ocorreu em outros países da América Latina, o Brasil manteve-se como modelo de impunidade e não seguiu sequer a política da verdade histórica. Houve aqui uma grande ditadura, mas os arquivos públicos não foram abertos e as leis de reparação somente ouviram o reclamo das vítimas por meio de frios documentos. Enquanto os torturadores do passado não forem julgados e punidos, não teremos êxito nas políticas de diminuição da violência. É preciso que o país crie uma Comissão da Verdade, apure as circunstâncias dos crimes, abra os arquivos da ditadura e puna os responsáveis. O artigo é de Edson Teles.

Em agosto de 1979, o Congresso Nacional brasileiro, ainda sob a vigência do regime militar, aprovou a Lei de Anistia, que em seu texto dizia: estão anistiados “todos quantos, no período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes”. Na época, após 15 anos de ditadura, os militares cederam às pressões da opinião pública e a oposição aceitou a anistia proposta pelo governo, ainda que parte dos presos e perseguidos políticos não tenha sido beneficiada. Simbolicamente, foram considerados, sob a decisão de anistiar os crimes “conexos” aos crimes políticos, anistiados os agentes da repressão. Contudo, podemos dizer que não teriam sido anistiados os torturadores, pois cometeram crimes sem relação com causas políticas e recebendo salário como funcionários do Estado. Os mortos e desaparecidos políticos não foram considerados e o paradeiro de seus restos mortais nunca foi esclarecido. Era o marco da transição da ditadura para o Estado de Direito, visando superar – e mais do que isso, silenciar – o drama vivido diante da violência estatal.

A transição começou a ser pensada e formulada pelos militares, desde o começo do governo Geisel (1974-1978), procurando construir uma abertura lenta, gradual e segura, na qual o estatuto político da nova democracia pudesse ser acordado de antemão e, principalmente, se mantivesse o controle militar do processo. Ainda em 1977, o governo impõe o Pacote de Abril, fechando o Congresso Nacional por 15 dias (entre 1º e 15 de abril) e outorgando uma série de medidas limitando as possibilidades de ruptura na abertura, entre elas: eleição indireta para governadores incorporada à Constituição; seis anos de mandato presidencial; senadores biônicos, eleitos indiretamente.

O governo manteve as medidas de abertura gradual nas ações de outubro de 1978, quando extinguiu a capacidade do presidente de fechar o Congresso Nacional e de cassar direitos políticos, devolveu o habeas corpus, suspendeu a censura prévia e aboliu a pena de morte. Logo em seguida, no mês de dezembro, é tornado extinto o AI-5. A abertura militar fundamentava-se na lógica do consenso e a anistia ainda não era considerada como parte das ações possíveis no processo lento e gradual.

Quando nos anos de 1977-78 foram montados os primeiros pacotes de reformas da abertura, falava-se no máximo em revisões de algumas penas, como a dos banidos. O estado de exceção começava a se transformar.

Figura jurídica anômala da constitucionalidade do Estado autoritário, seu produto mais discricionário no Brasil foi o Ato Institucional número 5 (AI-5). Este decreto ampliou os poderes de exceção do cargo de Presidente e extinguiu vários direitos civis e políticos (artigos 4º, 5º e 8º), especialmente o habeas corpus (artigo 10º). De fato, investiu o Estado da prerrogativa de manipulação dos corpos e, também, da vida matável dos cidadãos. O corpo passou a ser algo fundamental para a ação do regime. No caso do desaparecido político, sabe-se da existência de um corpo – desaparecido – e de uma localidade – desconhecida –, mas marcado pela ausência. Se a sala de tortura tem como resto de sua produção um corpo violado, o assassinato político produz o corpo sem vida.

O grande aumento de desaparecidos políticos a partir do AI-5 demonstra como essa peça jurídica indicava a implantação do estado de exceção como normalidade. Tendo sido o primeiro ato institucional sem data para acabar, o AI-5 foi extinto em dezembro de 1978, mas alguns de seus dispositivos foram, ao longo dos 10 anos de sua existência, inseridos na Constituição e na Lei de Segurança Nacional, ainda hoje vigente.

A violência originária de determinado contexto político, que no caso da nossa democracia seriam os traumas vividos na ditadura, mantém-se, seja nos atos de tortura ainda praticados nas delegacias, seja na suspensão dos atos de justiça contida no simbolismo da anistia. Tais atos, por terem sido silenciados nos debates da transição, delimitam um lugar inaugural de determinada política e criam valores herdados na cultura, tanto objetivamente, quanto subjetivamente – nas narrativas, nos testemunhos, nos sentimentos e paixões dos sujeitos subtraídos da razão política.

Nos aspectos sociais e nacionais, as marcas de esferas políticas originárias, como a sala de tortura e a transição consensual, se constituem como partes fundantes da democracia nascida após o fim da ditadura. O caráter maldito da tortura e o aspecto de impunidade da democracia mantêm-se na lei quando o STF decide anistiar os torturadores (maio de 2010) sem a apuração e a responsabilização de seus crimes.

A transição consensual criou uma falsa questão: punir ou perdoar?! Encontramo-nos diante do problema de como conviver com um passado doloroso em um presente democrático, administrando conflitos que não se encerraram com a mera passagem institucional de um governo de exceção para um democrático. Por que passadas mais de três décadas dos crimes e de vinte anos do fim da ditadura, há reclamação por justiça? Deve-se julgar e punir os responsáveis pelas violações aos direitos humanos? Ou eles podem ser perdoados em nome da reconciliação nacional?

O fato é que, independentemente da lei brasileira de anistia, o Brasil tem assinado acordos internacionais – com poder de lei para os países aderentes – que condenam os crimes contra a dignidade humana e os tornam imprescritíveis. No último dia 14 de dezembro, o Estado brasileiro foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) pela não localização dos corpos dos desaparecidos e por manter uma lei de auto-anistia extorquida em meio a uma ditadura e diante de um Congresso Nacional marcado por fechamentos arbitrários, cassações e bi-partidarismo.

Se alguns países latino-americanos se dedicaram à criação de novos investimentos em direitos humanos, o Brasil manteve-se como modelo de impunidade e não seguiu sequer a política da verdade histórica. Houve aqui uma grande ditadura, mas os arquivos públicos não foram abertos e as leis de reparação somente ouviram o reclamo das vítimas por meio de frios documentos; não deram direito à voz e não apuraram a verdade.

Enquanto os torturadores do passado não forem julgados e punidos, não teremos êxito nas políticas de diminuição da violência. É preciso que o país crie uma Comissão da Verdade, apure as circunstâncias dos crimes, abra os arquivos da ditadura e puna os responsáveis. Somente assim teremos como elaborar o passado e construir uma democracia respeitosa aos direitos do cidadão.

(*) Professor de Filosofia Política na Universidade Federal de São Paulo (Unifesp).

FAZ DÉCADAS QUE CONTINUAMOS A CORRER PERIGO...

Política|  - É preciso corrigir o erro grave de se dizer que certos crimes FORAM cometidos no periodo de 21 anos de ditadura: OS CRIMES DE TORTURA SÃO COMETIDOS TODOS OS DIAS, POR POLICIAIS MILITARES, POR POLICIAIS CIVIS, POR POLICIAIS FEDERAIS, POR PROMOTORES DE JUSTIÇA, POR MAGISTRADOS, POR ADVOGADOS, POR JORNALISTAS, POR FORÇAS DO ESTADO QUE NÃO SE CONTÉM E QUE NÃO ACEITA CORREÇÕES!
Sandra Paulino e Silva
 A década em que vivemos em perigo

O caminho que acabou por nos levar ao golpe começou no segundo governo de Vargas, em fevereiro de 1954, com o “Manifesto dos Coronéis”, documento assinado por quase uma centena de oficiais superiores. O texto denunciava as tentativas de subversão da ordem promovidas pelos comunistas, agitava o meio militar acusando o governo de procurar rebaixar salarial e socialmente os oficiais - e concluía que a unidade militar era fundamental para mudar essa situação. Todos sabiam que por trás dos coronéis estava a alta hierarquia militar. O artigo é de João Roberto Martins Filho.

O golpe militar de 1964 não foi uma fatalidade. A derrubada de Goulart não era nosso destino inexorável. Erros de avaliação política e golpes da fortuna colaboraram para um desfecho que, embora provável, não estava escrito nas (quatro) estrelas.

Mais uma vez, Maquiavel estava certo: acaso e virtú conduzem a história por caminhos imprevisíveis. Ao subestimar a capacidade de arregimentação de seus adversários e ao superestimar as capacidades da frente popular
nacionalista, a esquerda facilitou sua derrota.

Mas o movimento de 31 de março não foi uma surpresa. Entre 1954 e 1964 mais de duas dezenas de manifestações militares agitaram a vida política do país. Num quadro de profunda divisão ideológica, tanto a direita quanto a esquerda brincaram com o fogo do pretorianismo. No Brasil dos anos 1950, todos os grupos políticos procuravam atrair expoentes e facções militares para suas posições.

O caminho que acabou por nos levar ao golpe começou no segundo governo de Vargas, em fevereiro de 1954, com o “Manifesto dos Coronéis”, documento assinado por quase uma centena de oficiais superiores. O texto denunciava as tentativas de subversão da ordem promovidas pelos comunistas, agitava o meio militar acusando o governo de procurar rebaixar salarial e socialmente os oficiais - e concluía que a unidade militar era fundamental para mudar essa situação. Todos sabiam que por trás dos coronéis estava a alta hierarquia militar.

A 5 de agosto do mesmo ano foi a vez da fortuna. A morte do major aviador Rubens Vaz, membro da escolta do governador Carlos Lacerda, pôs fogo no meio militar anticomunista. Seguiu-se uma onda de violências concentradas em unidades militares, onde se realizaram interrogatórios e sevícias de membros da guarda pessoal do presidente. Não fosse o imponderável do suicídio de Vargas e o golpe de 1964 teria acontecido em 1954.

A indignação popular provocada pela morte do estadista mudou a relação de forças. Por breve tempo, os líderes militares da corrente anticomunista passaram à defensiva. Mas já no final de 1954 um de seus expoentes, o general Alcides Etchegoyen, levou ao presidente Café Filho a preocupação da cúpula militar com os rumos dados ao Ministério da Guerra por seu titular, o general Teixeira Lott.

No começo de 1955, memorial assinado pelos ministros militares, pelos chefes dos estados-maiores das três forças e por expoentes da reserva alerta o presidente para os riscos de radicalização da campanha eleitoral para a presidência da República que se avizinhava. Mas a unidade durou pouco. Logo em seguida, dois generais (Canrobert e Juarez Távora) passam a disputar a indicação de seus nomes como candidatos presidenciais da UDN.

Em agosto de 1955, um ano depois do suicídio de Vargas e em plena campanha eleitoral, o general Canrobert divulga um manifesto atacando o egoísmo dos políticos e lançando ao ar a ameaça de golpe. O panfleto provocou reação enérgica do ministro da Guerra, que a 16 de setembro proibiu novas manifestações castrenses.

Definida a vitória de Juscelino Kubitschek e João Goulart nas eleições para presidente e vice, o general Zenóbio Costa desafia Lott e publica um boletim reativando as ameaças de golpe. O ministro retruca exonerando Zenóbio e outro líder anticomunista, o general Etechgoyen.

A partir daí, os acontecimentos se precipitaram: Café Filho pede afastamento da Presidência por motivos de saúde, morre o general Canrobert e, no discurso à beira do túmulo, um dos patronos do Manifesto dos Coronéis, Jurandir Mamede, prega abertamente o golpe contra a posse de JK e Goulart.

Prevendo nova reação de Lott, o presidente Carlos Luz tenta afastá-lo do Ministério da Guerra, mas mesmo exonerado o general comanda a ocupação da capital do país por tropas do Exército e garante a posse dos eleitos. Era o golpe preventivo de 11 de novembro, que transformou Lott em herói das forças populares e garantiu sua escolha como candidato nacionalista do PSD e do PTB, apoiado pelo PCB, nas eleições seguintes.

Mas em 1960 Jânio Quadros, apoiado pela UDN venceu as eleições e trouxe para o Palácio do Planalto a cúpula militar anticomunista. Sem necessidade de golpe, a direita militar parecia ter chegado ao poder. A fortuna, porém, mudou mais uma vez história.

Com a renúncia de Quadros em agosto de 1961, seu vice João Goulart assume a presidência, depois da conhecida tentativa de golpe encetada pelos ministros militares evitada pelo apoio do general chefe do III Exército à mobilização legalista capitaneada pelo governador Brizola, em Porto Alegre.

1961 ensinou aos vitoriosos de 1964 o caminho a trilhar para o sucesso. Era necessário preparar a opinião pública suscetível ao discurso anticomunista. Com o apoio de organismos como o IPES, fortaleceu-se a aliança das elites militares, políticas e empresariais que tomaria o poder em 1964. Mas para isso, era indispensável atrair os setores legalistas remanescentes na sociedade e na oficialidade, que podiam ser decisivos, como se vira em 1961.

É nessa altura que os erros de avaliação da esquerda jogaram água no moinho do movimento golpista. Desunião política, bravatas oratórias, personalismo, iniciativas como a criação dos “grupos dos onze” de Leonel Brizola e a inabilidade no trato das repercussões das revoltas de marinheiros e sargentos deram aos golpistas as palavras de ordem que faltavam: quebra da legalidade e da hierarquia.

Em 31 de março veio o desfecho. Em poucos meses, os militares vitoriosos mostraram a seus aliados civis, que sua presença no poder não seria provisória. Em outubro de 1965, a própria UDN foi extinta. Abria-se o caminho para vinte anos de regime militar.

(*) Bacharel em Ciências Sociais pela Unicamp (1976), onde também concluiu o Mestrado em Ciência Política (1986) e o Doutorado em Ciências Sociais (1993). Professor Associado do DCSo e do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da UFSCar, onde coordena, desde 1996, o Arquivo de Política Militar Ana Lagôa e, desde 2007, a Unidade Especial Informação e Memória do Centro de Educação e Ciências Humanas.

ALESP - DIA 27 DE JUNHO - 14 HORAS - COMISSÃO DA VERDADE E DA JUSTIÇA


Dia 27 próximo, às 14 horas, teremos reunião da Comissão e é necessário um debate mais que aprofundado, para que sejam atendidas as prioridades de respeito aos direitos humanos, não apenas aqueles que foram desrespeitados no passado, mas também e principalmente os que vem sendo desrespeitados na atualidade. Sem respeito, sem justiça,não é possível falar em democracia! Sandra Paulino e Silva

Promovendo um debate público sobre a Comissão da Verdade

Diversamente que preconiza uma certa mídia, fazendo eco a interesses patronais e a receios no tocante à exposição pública do seu papel durante a ditadura militar, a experiência internacional das Comissões de Verdade não abona a tese do risco de confrontos sociais. Pelo contrário, a justiça de transição, independentemente dos caminhos seguidos em cada país, jamais trouxe ou aumentou os níveis de violência, conduzindo, por exemplo, a golpes de Estado ou ameaças de alteração da ordem social. A reconciliação nunca precisou ser imposta como pressuposto ao funcionamento das Comissões de Verdade. O artigo é de Luiz Carlos Fabbri.

Promovendo um debate público em torno da criação e funcionamento de uma Comissão de Verdade no Brasil

Resumo

O presente documento tem por objetivo justificar e propor um papel protagonista da sociedade civil no processo de implantação da Comissão Nacional de Verdade no Brasil, cuja proposta de criação, constante de Projeto de Lei do governo federal em meados de 2010, tramita atualmente na Câmara de Deputados. No documento, avaliam-se os obstáculos para a consecução da justiça de transição no Brasil, em particular a impunidade frente à violação dos direitos humanos, como traço permanente da história política do país; apontam-se alguns ensinamentos relevantes de experiências de outros países; argumenta-se em torno da necessidade incontornável da participação da sociedade civil nessa empreitada e sugerem-se alguns componentes e modo de funcionamento de um programa estruturado de ações sob a égide da sociedade civil.

1. Contexto
Um projeto de lei que cria a Comissão Nacional da Verdade, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, foi enviado pelo Executivo ao Congresso em maio de 2010, tendo recebido a referência PL-7376/2010. Antes que isso ocorresse, o tema do direito à memória e à verdade foi objeto de intensas discussões no seio do governo federal, polarizadas entre o Ministério da Defesa e a Secretaria de Direitos Humanos. A formulação inicial que fazia parte do III Programa Nacional de Direitos Humanos foi criticada pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças Armadas, com ampla repercussão na mídia.

Em consequência, produziu-se um acordo político pelo qual várias ações programáticas contidas nos Objetivos Estratégicos que dão corpo ao Eixo Orientador VI, versando sobre o Direito à Memória e Verdade, foram modificadas com respeito à versão original do III PNDH, mediante o Decreto Nº 7.177, de 12 de maio de 2010. As alterações se referem basicamente a uma ampliação de foco, eliminando a referência explícita aos crimes cometidos pela ditadura e substituindo-a por uma forma mais anódina ("graves violações de direitos humanos praticadas no período"), ao mesmo tempo em que se relativizavam as responsabilidades das instituições militares no enunciado de ações programáticas específicas.

De maneira geral, os objetivos da Comissão Nacional de Verdade, constantes do Projeto de Lei, são bastante amplos e expressivos, como a seguir reproduzido:

“I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1° (1);

II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior;

III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1o, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;

IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1o da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995;

V - colaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violação de direitos humanos, observadas as disposições das Leis nos 6.683, de 28 de agosto de 1979, 9.140, de 1995, e 10.559, de 13 de novembro de 2002;

VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e

VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.”


Segundo Eduardo Gonzalez, do Centro Internacional de Justiça de

Transição, o PL-7376/2010 tem objetivos meritórios, se tomarmos como referência experiências de outros países, como são os de promover o esclarecimento das violações ocorridas e, o que é muito relevante, de sua autoria; estabelecer formas de colaboração e parceria entre instituições públicas; determinar a realização de perícias e diligências; e promover audiências públicas. No entanto, ainda em sua opinião, é possível destacar
alguns sérios desafios que terá que enfrentar a Comissão Nacional de Verdade, aquilo que Paulo Freire chamaria de negatividades:

- Período histórico abrangido é demasiado extenso.

- Não há clareza sobre a composição e o modo de designação dos membros da Comissão.

- Poder de requisição de informações pode resultar frágil em caso de ocultamento contumaz.

- Obrigatoriedade de resposta governamental ao seu relatório final pode resultar problemática.

- Por último, mas não menos importante, a tradição de conciliação e impunidade, presente nas elites e no establishment político no Brasil vai continuamente manifestar-se.

O PL-7376/2010 tramita hoje na Câmara de Deputados e passados sete meses muito pouco foi feito. Nem sequer foi formada uma comissão especial para o exame do Projeto, como é habitual. Nos dias 13 e 14 de dezembro passado foi realizado um seminário internacional pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que possibilitou contudo desencadear o processo de discussão na Câmara.

O presente documento propõe-se a esclarecer alguns aspectos cruciais dos processos de justiça de transição no mundo e as particularidades da situação brasileira, destacar alguns ensinamentos úteis extraídos das experiências de outros países e demonstrar o caráter incontornável da participação da sociedade civil tanto na perspectiva do aperfeiçoamento do instrumento legal como do próprio funcionamento da Comissão de Verdade e do alcance dos seus objetivos. Com este propósito propõe a necessidade de um amplo processo de participação da sociedade civil em encontros ao longo de todo o país, região por região, já durante a fase atual, de tramitação do Projeto de Lei.

2. As particularidades do Brasil frente à necessidade de uma justiça de transição
A situação preponderante no Brasil é a de total impunidade dos torturadores e de todos aqueles que cometeram violações de direitos humanos durante a ditadura militar, o que representará sem dúvida um enorme desafio para a aprovação do PL-7376/2010 e para o próprio funcionamento da Comissão Nacional de Verdade. Ilustram este fato a crise gerada pela divulgação do III PNDH, acima referida, e o julgamento Superior Tribunal Federal acerca da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela OAB, em que por 7 votos a 2, os ministros mantiveram o perdão aos que praticaram crime de tortura durante a ditadura militar.

Embora a capacidade de perdoar tivesse sido invocada pelos Ministros que votaram contra a ADPF, o valor do perdão só faz sentido se for concedido pelas vítimas da opressão, o que por sua vez supõe um pedido de perdão da parte dos que cometeram crimes. Com a decisão do STF, o Estado se antecipa às vítimas e decreta o seu perdão em nome delas. Com isso, a Comissão Nacional da Verdade poderia a rigor apurar verdades históricas, porém a dimensão de justiça estaria ausente porque os que cometeram crimes já foram perdoados.

O Projeto de Lei em trâmite na Câmara coloca entre seus objetivos a reconciliação. Sem que pedidos de perdão tenham que ser formulados e com a impunidade assegurada, não poderá haver materialidade para a reconciliação. Para a Comissão Nacional da Verdade, a reconciliação teria que ser entendida como um processo instituindo uma nova forma de convivência entre aqueles que se opuseram e se confrontaram numa dada fase histórica e que aceitam doravante virar a página do passado. A reconciliação não pode acobertar a prática de crimes como a tortura, o que seria não somente inexeqüível para o objetivo pretendido como uma afronta à memória de suas vítimas.

A permanência da impunidade representa uma chaga jamais curada no corpo social, um estigma histórico que a Comissão Nacional da Verdade precisará ajudar a superar. Ela está na raiz da contínua prática da tortura e da violência policial e carcerária nos dias atuais e constitui por si só um sério empecilho a reformas institucionais profundas e à implantação de um novo modelo de segurança. A razão de ser da justiça de transição é necessariamente a de permitir que as causas que estiveram na origem da ação violenta, dos assassinatos e das torturas, com sua seqüela de opressão e desrespeito à dignidade humana sejam reconhecidas como tais e enfrentadas.

Por outro lado, a Comissão Nacional de Verdade terá que impor-se ao sistemático ocultamento dos arquivos e informações sobre os mortos e desaparecidos, assim como sobre os perseguidos pela ditadura militar, sem o que não será possível assegurar o respeito aos direitos das vítimas e à própria verdade. Isso supõe um poder inequívoco de exigir essa prestação das instituições militares, qualificando a recusa como ação criminosa.

O imperativo da publicização dos crimes de violação dos direitos humanos e do fim da impunidade dos que os perpetraram constitui uma obra civilizatória, a construir com a participação da sociedade e o envolvimento direto das vítimas. O sucesso da Comissão de Verdade no Brasil terá que representar um ajuste de contas com o passado e um passo decisivo para o avanço democrático no país. Se isso não ocorrer tudo ficará como dantes, dentro e fora do quartel de Abrantes.

3. Alguns ensinamentos de Comissões de Verdade em outros países
Diversamente que preconiza uma certa mídia, fazendo eco a interesses patronais e a receios no tocante à exposição pública do seu papel durante a ditadura militar, a experiência internacional das Comissões de Verdade não abona a tese do risco de confrontos sociais. Pelo contrário, a justiça de transição, independentemente dos caminhos seguidos em cada país, jamais trouxe ou aumentou os níveis de violência, conduzindo, por exemplo, a golpes de Estado ou ameaças de alteração da ordem social. A reconciliação nunca precisou ser imposta como pressuposto ao funcionamento das Comissões de Verdade.

Pelo contrário, como concluiram os pesquisadores Kathryn Sikkink e Carrie Booth Walling, da Universidade de Minnesota, após extenso exame de processos de justiça de transição em todo o mundo, os julgamentos sobre a violação de direitos humanos nunca dificultaram a construção de regimes de direito na região, porém ajudaram a promovê-los (2). Kathryn Sikkink, em visita ao Brasil em 2008, afirmou claramente que “a punição aos torturadores do período militar não traz risco de instabilidade à democracia. Pelo contrário: além de consolidar o regime democrático pode melhorar a vida da população, com o avanço da preservação dos direitos humanos no país.”

Não existe, no entanto, um modelo único para a implantação de Comissões de Verdade. Isso depende muito da evolução histórica de cada país e do contexto político dos períodos em que o tema é colocado em pauta pela sociedade. Tão pouco, há uma relação necessária de precedência entre os processos de anistia política, as reparações políticas, econômicas ou
administrativas concedidas aos perseguidos e o início de funcionamento de uma justiça de transição.

No caso brasileiro, a anistia política de 1979, concedida pela ditadura militar, além de não abranger a totalidade dos que haviam lutado contra a ditadura, impôs a figura dos crimes conexos, com o propósito de isentar ou perdoar torturadores, e de certa forma se premunindo contra processos judiciais ulteriores, no que viria a chamar-se justiça de transição. A Comissão de Verdade tem um escopo muito mais amplo que o da Anistia, independentemente de suas limitações e, portanto, ao contrário dos que argumentam contra a sua necessidade, a anistia não pode isentar o Estado brasileiro, como Estado democrático de direito, de acolher o direito dos seus cidadãos à verdade sobre o período ditatorial.

Ao mesmo tempo, como o demonstra a experiência internacional, o próprio funcionamento da Comissão Nacional de Verdade e os fatos e esclarecimentos que vier a prestar, pela sua maior abrangência e pela visão mais equânime sobre o processo de luta contra a ditadura militar poderá contribuir para maior qualificação e ampliação dos critérios que presidem hoje a anistia e as reparações.

4. A necessidade incontornável da participação da sociedade civil
A total impunidade dos torturadores e de todos os que cometeram crimes de lesa-humanidade no período ditatorial se inscreve num padrão de dominação das elites brasileiras, que percorre a história política do país. O comportamento auto-justificatório dos comandantes das Forças Armadas, quase sem exceção, constitui um obstáculo ao pleno estabelecimento da verdade e do próprio direito à verdade, como o demonstra o ocultamento sistemático das informações sobre mortos, desaparecidos e perseguidos políticos em geral. A defesa do status quo dominante pela grande mídia patronal desqualifica aqueles que lutaram contra a ditadura, chegando ao extremo de manipular declarações sob tortura constantes do processo contra a Presidente Dilma Roussef, o que acaba por legitimar esse método de obtenção de informações e de terror de Estado.

Mesmo quando comparado aos nossos vizinhos, a justiça de transição será uma obra extremamente árdua e complexa no Brasil, que poderá sofrer continuamente os avatares da conjuntura e da malfadada governabilidade política. Por isso, a participação da sociedade civil e o seu efetivo protagonismo são a única garantia de que a Comissão Nacional de Verdade seja criada com o propósito de apurar violações de direitos humanos cometidos pela ditadura, se instale com poderes reais, funcione adequadamente e cumpra com sua missão. No dizer de Eduardo Gonzalez, referindo-se ao Brasil, “la creación y éxito de una Comisión de Verdad depende de la creación de un amplio movimiento social, de su independencia y objetividad”. (Ver Fontes consultadas)

A autonomia e o protagonismo da sociedade civil possibilitam ademais conferir maior concreção e eficácia aos processos sob exame da Comissão Nacional de Verdade. Contudo, para que isso ocorra, ela deverá ir além das meras denúncias ou das campanhas esporádicas, dispondo dos meios para assumir um maior rigor e mesmo certo profissionalismo no seu trabalho. O governo federal poderia colaborar com isso, apoiando o funcionamento das organizações da sociedade civil, porém evitando ao mesmo tempo um exercício destrutivo de cooptação dos seus melhores quadros, como sói acontecer.

5. Por uma ampla participação da sociedade civil no processo da Justiça de transição no Brasil
Para viabilizar e dar suporte à participação da sociedade civil faz-se necessário elaborar e pôr em marcha, em curto prazo, um programa estruturado de ações de âmbito nacional, sob a égide da sociedade civil, visando mobilizar, discutir e propor caminhos concretos para a consecução da justiça de transição no Brasil e a criação e funcionamento da Comissão Nacional da Verdade.

O programa poderia incluir:

- Audiências públicas na Câmara dos Deputados e, eventualmente, no Senado, ou mesmo no Congresso, tendo como foco a discussão do Projeto de Lei ou temas correlatos.

- De igual modo, encontros ou seminários por Estados ou regiões, ou ainda em municípios que tenham criado centros de memória ou entidades similares.

- Organizar uma conferência ou encontro nacional de organizações da sociedade civil que lutam em favor de direitos humanos ou pela abolição da tortura como as Comissões Justiça e Paz e a Rede Nacional de Justiça e Paz, os Grupos Tortura Nunca Mais, a Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura e outras, que poderia realizar-se conjunta ou concomitantemente com a Audiência Pública acima sugerida.

- Realizar seminários ou oficinas com a participação de estudiosos da justiça de transição, representantes de comissões de verdade de outros países e de organizações internacionais vinculadas ao tema.

- Realizar ações de comunicação junto às mídias (documentário para a TV, peças publicitárias, campanhas pela Internet...), criando, ao mesmo tempo, canais regulares para difusão de informação junto à população.

Os encontros regionais e nacionais seriam públicos, com convites endereçados a órgãos públicos, associações profissionais e entidades interessadas. Além do Projeto de Lei, seriam preparados dossiês e alguns documentos de base sobre o tema, para discussão. Seria formado um conselho de organizações da sociedade civil, composto por uma organização coordenadora, responsável pelo programa, e outras organizações convidadas, e incluiria representantes de órgãos públicos ou comissões, especialmente voltados para a questão dos direitos humanos.

NOTAS
(1) O período abrangido para a apuração das violações retoma o disposto no Artigo nº 8 do ADCT, ou seja, se estende de 1946 até a publicação da Constituição de 1988.

(2) “human rights trials did not interfere with the construction of the rule of law in the region – they helped promote it” (Ver Fontes consultadas, ao final)


Fontes consultadas:
- Arquivo sonoro do Seminário Internacional sobre Comissões de verdade, 13 e 14/12/2010 http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=00017510

- Gonzalez, Eduardo, Las comisiones de la verdad y el reto de una CNV en Brasil, International Center for Transitional Justice (ICTJ)

- Mezzarobba, Glenda, Entrevista com Juan Méndez, Presidente do International Center for Transitional Justice (ICTJ), SUR – Revista Internacional de direitos humanos, Nº 7, Ano 4, 2007

- PL-7376/2010, http://www.camara.gov.br/

- Sikkink, Kathryn e Walling, Carrie Booth, Errors about Trials: The Political Reality of the Justice Cascade and Its Impact, APSA, 2005

segunda-feira, 20 de junho de 2011

CRÍTICA À DECISÃO

Fux considera anulação de união homoafetiva por juiz de Goiás um atentado ao STF

Da Redação - 20/06/2011 - 18h36

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, criticou nesta segunda-feira (20/6) a decisão do juiz Jerônymo Pedro Villas Boas que anulou uma união estável de um casal homossexual de Goiânia. Segundo ele, a sentença é um “atentado” ao STF e passível de cassação.
“Se ele (o juiz) foi contra ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, eu entendo isso como um atentado à decisão do Supremo, que é passível de cassação”, afirmou Fux, antes de participar de um debate sobre a reforma do Código de Processo Civil, em São Paulo.
Em maio, o STF equiparou os direitos de casais de pessoas do mesmo sexo ao de casais de heterossexuais. Com isso, casais gays passaram a poder firmar contratos de união estável em cartórios de todo país.

Para o juiz Villas Boas, da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, a decisão do STF vai contra a Constituição. Por isso, ele determinou a anulação de um contrato de união estável entre dois homens, registrado na capital de Goiás e ainda determinou que todos os cartórios da cidade não registrem mais documentos desse tipo.

A sentença de Villas Boas foi divulgada na última sexta-feira (17/6). A decisão é de primeira instância, portanto, passível de recurso.

Fux disse que, certamente, uma reclamação a respeito da decisão do juiz chegará ao STF. O Supremo, então, deve reverter a sentença e manter os direitos dos homossexuais. O ministro do STF disse ainda que a reclamação contra a decisão do juiz ficará registrada no seu histórico funcional. Será também encaminhada aos órgãos disciplinares do Judiciário.

“As reclamações sempre trazem um resíduo funcional”, afirmou ele. “Sempre se encaminha aos órgãos disciplinares para que a autonomia (de um juiz) não prejudique o povo.”

O ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do STF, confirmou que a decisão do juiz de Goiânia deve ser anulada. Disse também que não acredita que a decisão do STF seja revertida. “Acredito que não há nenhuma justificativa para temor”, disse ele, que também participou do debate em São Paulo.

Mendes não descartou, porém, a possibilidade de outros juízes do país questionarem a decisão do STF sobre os direitos de casais gays, mesmo sendo o Supremo a instância máxima da Justiça. “Sempre deverá surgir uma peculiaridade", disse.

sexta-feira, 10 de junho de 2011

É ISSO AÍ SUPLICY! PELA LIBERDADE DE QUEM NÃO PÔDE SE DEFENDER!

Suplicy defende decisão de STF sobre Battisti



Agência Ansa


BRASÍLIA — O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) defendeu hoje a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de libertar o ex-militante italiano Cesare Battisti.

Em declarações à ANSA, o parlamentar contou que ficou sabendo recentemente que as autoridades italianas qualificaram a decisão como um golpe à democracia.

"Eu só digo, com todo respeito, que o processo contra Battisti na Itália foi questionado por um profundo estudo da investigadora francesa Fred Vargas", afirmou Suplicy, repudiando as declarações de expoentes políticos italianos.

O senador também destacou que é importante o ministro das Relações Exteriores da Itália, Franco Frattini, "levar em conta" que a decisão do STF foi tomada "com uma maioria clara de 6 votos a 3".

Suplicy afirmou que, se a Itália quer levar o caso a instâncias internacionais, como a Corte Internacional de Justiça, em Haia, na Holanda, "pode fazê-lo". "Mas creio que o STF emitiu um parecer consistente, e tudo isso demonstra que a posição de Lula era sensata", defendeu o parlamentar.

Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por quatro assassinatos cometidos na década de 1970, quando integrava o grupo de extrema-esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC).

Preso no Brasil em 2007, ele recebeu o status de refugiado político, o que impediu sua extradição.

Na última quarta-feira, o STF analisou o caso do italiano e validou a decisão tomada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não extraditar Battisti. O plenário do STF também libertou o ex-militante da prisão de Papuda, em Brasília, onde estava detido há quatro anos.

quinta-feira, 9 de junho de 2011

HUHUHUHUHUHUHUHUHUHUHUHUHUHUHUHUHUHUHUHUUHUHUHUH!

A Itália é um país democrático.

O processo contra BATTISTI é uma vergonha.

Ah! e o Brasil, segundo um senador muito desqualificado, é "cafofo de criminosos" .

FELIZMENTE O SUPREMO DEU LIBERDADE AO ITALIANO CONDENADO POR 36 CRIMES, 4 DELES DE HOMICÍDIO.

Ora, ora, ora! eu conheço de pertinho um BRASILEIRO que também tem antecedentes de 4 homicídios e virou juiz!

rárárá!

Jamais foram investigados como deviam, os crimes desse agora "maugistrado". E pior: nós pagamos o salário dele, as aulas-magnas que ele diz que dá e até coisas mais graves...

Aos descontentes, hipócritas, calhordas, canalhas, mentirosos e sobretudo revanchistas, que nãot em nem mesmo a coragem de contar o que está por trás dessa "condenação", resta, como sempre, a baixaria.

O fato é que o STF libertou o italiano e agora ele está free as a bird! BEM-FEITO. Isso é para todos os que pensam que prendendo, batendo, machucando, forjando provas, imputando falsamente, maltratando a criatura humana se faz justiça...

NÃO, NÃO SE FAZ NÃO! se faz, isso sim, um enorme desfavor à causa da humanidade.

Tivesse a Itália, a terrinha dos carcamano dos quais também descendo, observado e respeitado, DE VERDADE, os princípios internacionais que estão inseridos na declaração universal de direitos humanos e isso talvez não fosse necessário.

Palmas ao STF!

Sandra PAulino e Silva

Agora estamos com mais um problema: cá pra nós, acho que se dona MArisa Letícia quiser ir pra lá, não vai conseguir, pq a culpa é toda do marido dela!
Battisti está em São Paulo, diz Suplicy
09/06/2011 | 18h35 | Ex-ativista
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O ex-ativista italiano Cesare Battisti está em São Paulo, acompanhado do seu advogado, Luiz Eduardo Greenhalgh, segundo informou hoje o senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Suplicy disse que não sabe onde Battisti se encontra, mas informou que possivelmente nesta sexta-feira o encontre em São Paulo, para onde o senador embarca neste momento. De acordo com Suplicy, o próprio Greenhalgh lhe informou cedo que iria para São Paulo com Battisti, mas não disse onde ficaria, se num hotel ou em algum apartamento do advogado.

"Ao chegar a São Paulo, vou me informar do local em que Battisti está e possivelmente o encontrarei, mas não sei o local e nem horário", disse Suplicy.

Battisti foi libertado na quarta-feira à noite, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu libertá-lo após quatro anos no Presídio da Papuda, em Brasilia. O governo italiano queria que ele fosse extraditado para a Itália, onde é acusado de crimes terroristas, mas os advogados de Battisti conseguiram provar ao STF que os processos em que o ex-ativista é réu são "viciados" e nos quais ele não teve direito à defesa.

Da Agência O Globo

TINHA QUE SAIR NA IMPRENSA PARANAENSE!

02/06/2011 às 10:05:04 - Atualizado em 02/06/2011 às 10:05:04

Polícia prende 5 em Jandira-SP por morte de PM

A Polícia Civil em Jandira, na Grande São Paulo, prendeu cinco suspeitos do assassinato do policial militar Jairo Lemes de Aquino, irmão do ex-secretário municipal de Habitação, Wanderlei de Aquino, apontado como mandante da morte do prefeito da cidade, Braz Paschoalin (PSDB).
A prisão dos supostos matadores do policial ocorreu na noite de terça-feira. Entre eles há um menor de idade. No cerco ao grupo, houve troca de tiros - Weverton Calvalcante de Brito, de 34 anos, que estava no banco do passageiro de uma picape bege, atirou contra os policiais e foi baleado. Ele passou por cirurgia e já recebeu alta.
Zacarias Katzer Tadros, delegado que comanda a investigação, disse que "está próximo" de esclarecer a morte do PM, executado na noite de domingo, na porta da casa da amante. O delegado acredita que houve "um desacerto, uma desavença" entre o irmão de Aquino e os pistoleiros - com eles havia pedras de crack, cocaína e maconha. "É tudo facção criminosa", observou o delegado.
Outro suspeito está sendo procurado. Ele teria ligações com o ex-secretário de Habitação. O delegado Zacarias Tadros ainda não descarta outras duas hipóteses: a de que Jairo teria envolvimento na morte do prefeito ou crime passional. "O que parece mais provável, até aqui, é mesmo uma briga de facções."
Jairo estava em licença médica na PM havia seis meses. Seu irmão, Wanderlei Aquino, está preso desde dezembro. A polícia está convencida de que ele e o ex-secretário de Governo de Jandira, Sérgio Paraizo, mandaram eliminar Paschoalin. "Foi uma briga pelo poder", afirma o delegado Tadros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

e vai ter muito mais!

02/06/2011 às 10:05:04 - Atualizado em 02/06/2011 às 10:05:04

Polícia prende 5 em Jandira-SP por morte de PM

A Polícia Civil em Jandira, na Grande São Paulo, prendeu cinco suspeitos do assassinato do policial militar Jairo Lemes de Aquino, irmão do ex-secretário municipal de Habitação, Wanderlei de Aquino, apontado como mandante da morte do prefeito da cidade, Braz Paschoalin (PSDB).
A prisão dos supostos matadores do policial ocorreu na noite de terça-feira. Entre eles há um menor de idade. No cerco ao grupo, houve troca de tiros - Weverton Calvalcante de Brito, de 34 anos, que estava no banco do passageiro de uma picape bege, atirou contra os policiais e foi baleado. Ele passou por cirurgia e já recebeu alta.
Zacarias Katzer Tadros, delegado que comanda a investigação, disse que "está próximo" de esclarecer a morte do PM, executado na noite de domingo, na porta da casa da amante. O delegado acredita que houve "um desacerto, uma desavença" entre o irmão de Aquino e os pistoleiros - com eles havia pedras de crack, cocaína e maconha. "É tudo facção criminosa", observou o delegado.
Outro suspeito está sendo procurado. Ele teria ligações com o ex-secretário de Habitação. O delegado Zacarias Tadros ainda não descarta outras duas hipóteses: a de que Jairo teria envolvimento na morte do prefeito ou crime passional. "O que parece mais provável, até aqui, é mesmo uma briga de facções."
Jairo estava em licença médica na PM havia seis meses. Seu irmão, Wanderlei Aquino, está preso desde dezembro. A polícia está convencida de que ele e o ex-secretário de Governo de Jandira, Sérgio Paraizo, mandaram eliminar Paschoalin. "Foi uma briga pelo poder", afirma o delegado Tadros. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

segunda-feira, 6 de junho de 2011

CONCORDO EM GÊNERO, NÚMERO E GRAU!

“A Polícia Militar é um resquício da Ditadura”

Enviado em 06/06/2011 as 17:56 - REPÓRTER AÇO
A Mais Querida do Pinto continua sendo prestigiada.
Por Pedro Pomar
“A Polícia Militar é um resquício da Ditadura”. Assim se manifestou, em ato de desagravo realizado no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo, em 31/5, o jornalista Fábio Pagotto, do Diário de S. Paulo, que foi agredido repetidas vezes por policiais militares enquanto cobria para o jornal a Marcha pela Liberdade de Expressão, ocorrida na capital paulista em 21/5.  Nesta data, a PM espancou manifestantes, efetuou detenções arbitrárias, atirou bombas de gás lacrimogêneo em transeuntes e agrediu diversos jornalistas com socos, cassetetes, spray de pimenta, disparos de balas de borracha — até uma motocicleta da corporação foi propositalmente arremetida por um tenente contra Pagotto, causando esmagamento dos tecidos de sua perna direita.
O repórter-fotográfico Osmar Bustos, correspondente do jornal Página 12 de Buenos Aires, foi atingido nas costas por balas de borracha. O repórter-fotográfico Vinicius Pereira, do Diário de S. Paulo, depois de ser empurrado contra uma parede e impedido de registrar cenas de violência contra manifestantes, recebeu no rosto um jato de gás de pimenta, disparado à queima-roupa por um PM, que imediatamente repetiu o gesto com outro jornalista. Bustos e Pereira compareceram ao ato no Sindicato dos Jornalistas, e, como Pagotto, descreveram em detalhes as cenas de violência gratuita que presenciaram e as agressões de que foram vítimas.
O repórter Osmar Bustos mostra o efeito das balas de borracha da PM paulista
Segundo relato de Izabela Vasconcelos, do Comunique-se, também foram agredidos Felix Lima (Folha.com), vítima de spray de pimenta, Márcia Abos, de O Globo, golpeada pelo escudo de um policial, e Ricardo Galhardo, do portal iG,  atingido por estilhaços de uma bomba de efeito moral. Posteriormente, Márcia, Galhardo e Pagotto registraram boletins de ocorrência.
Como bem disse o colega, as Polícias Militares são uma herança do regime militar, que as criou na década de 1970 como forças antimotim, exatamente para reprimir os movimentos sociais organizados e eventuais rebeliões populares. Em São Paulo, a PM substituiu a antiga Força Pública, e com o passar dos anos se tornou uma das mais violentas do país. Mas não parece mera coincidência que os episódios recentes de maior truculência da PM contra manifestações populares tenham sido registrados nos governos encabeçados por Geraldo Alckmin (PSDB).
Reproduzo, a seguir, a Carta Aberta sobre a violência da PM contra jornalistas, aprovada no Sindicato dos Jornalistas Profissionais de São Paulo ao final do ato de 31/5 e enviada a autoridades do executivo, legislativo e judiciário e à OAB:

A liberdade de expressão e de imprensa são bens essenciais para o pleno funcionamento da Democracia. Nesse sentido, o trabalho dos profissionais de imprensa deve ser entendido como parte integrante do sistema de direitos que o Estado tem o dever de proteger.
Amplamente divulgada e convocada, a Marcha pela Liberdade de Expressão (ou “Marcha da Maconha”, como chamada por alguns), realizada em 21 de maio, era um fato jornalístico que exigia ampla cobertura da imprensa. Essa situação era de conhecimento dos agentes públicos, principalmente dos policiais escalados para acompanhar a manifestação. Portanto, a conduta destes agentes foi inaceitável, pois, deliberadamente, agrediram jornalistas, chegando ao absurdo de alvejar um profissional pelas costas com dois tiros de balas de borracha, além do atropelamento proposital de outro e agressões generalizadas a outros repórteres.
Infelizmente, não é a primeira vez que autoridades agridem jornalistas em manifestações públicas. O que a sociedade testemunhou neste episódio foi a atuação do governo estadual e da prefeitura agindo de forma contrária aos interesses democráticos pelos quais gerações de brasileiros lutaram. A imprensa se faz presente nesses eventos para cumprir seu dever de informar o cidadão. Se o poder público tenta impedir por meios violentos a livre divulgação da informação, pratica censura.


Tendo em vista a celebração do Dia da Imprensa, comemorado em 1º de junho, data da circulação da primeira edição do jornal Correio Braziliense, em 1808, os presentes ao Ato Contra as Agressões aos Jornalistas, realizado no auditório Vladimir Herzog, do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo, exigem do governo do Estado rigorosa investigação e punição dos agentes envolvidos nesta agressão vergonhosa. Também solicitamos às autoridades judiciárias e legislativas a salvaguarda necessária para que a imprensa possa exercer sua função de informar a sociedade. Basta de truculência por parte do Estado contra os cidadãos. É intolerável que a Polícia Militar continue utilizando os mesmos métodos da ditadura.

domingo, 5 de junho de 2011

POLÍCIA PRENDENDO POLÍCIA? NÃO! POLÍCIA PRENDENDO LADRÃO

publicado em 05/06/2011 às 05h58:

Maioria dos policiais investigados por
ataques a caixas eletrônicos é jovem, diz PM

Ao menos 26 policiais da corporação estão sendo investigados pelo crime
Ana Letícia Leão, do R7

Julia Chequer/R7Julia Chequer/R7
Segundo o coronel da PM Álvaro Batista Camilo número de policiais envolvidos em ataques a caixas eletrônicos pode passar de 26
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A maior parte dos 26 policiais militares investigados por ataques a caixas eletrônicos em São Paulo é jovem. A afirmação foi feita pelo coronel da PM Álvaro Batista Camilo em entrevista exclusiva ao R7. Segundo Camilo, a proporção pode estar relacionada ao fato de que, às vezes, a corporação não consegue identificar "algum tipo de desvio" do iniciante na PM.
Saiba o que fazer se pegar uma nota manchada com tinta de caixa
- O soldado tem um treinamento de dois anos - um ano de escola, um ano de acompanhamento já na ativa - justamente para trabalhar do lado do bem, com valores. Muitas vezes, ele acaba se desviando porque vê a oportunidade, acha que é tudo muito fácil e acaba cometendo esses deslizes de furtos ou outros delitos.

Apesar de 26 policiais estarem sob investigação, Camilo afirma que o número de PMs envolvidos no esquema pode ser ainda maior.

- Podem haver mais policiais envolvidos, sem dúvida nenhuma. Não é o comum. Normalmente, eu tenho cem mil homens e mulheres no Estado de São Paulo e todos trabalham muito bem, salvam vidas. A criminalidade está caindo. Mas, desses cem mil, tem uma meia dúzia que não deveria estar aqui [na corporação].

Zona sul
No último sábado (28), três policiais foram presos por tentar explodir o caixa eletrônico de uma agência bancária na avenida Armando Arruda Pereira, no bairro do Jabaquara, zona sul de São Paulo. Segundo a polícia, dois deles entraram pelos fundos e se preparavam para explodir a máquina quando policiais do GOE (Grupo de Operações Especiais), que passavam pelo local, desconfiaram da movimentação no local e entraram no banco.

Um terceiro policial foi preso suspeito de ajudar na ação. Ele estava em serviço, e, segundo a polícia, foi descoberto por causa de uma mensagem que recebeu em seu celular. O texto dizia que o policiamento de rotina se aproximava do local em que os caixas seriam explodidos.

Operação Caixa Preta

Na segunda-feira (31), uma operação da Polícia Civil prendeu sete pessoas suspeita de envolvimento em ataques a caixas eletrônicos em São Paulo. Entre elas, havia quatro policiais militares, um ex-PM e dois civis.

Um dos PMs presos foi apontado pelo Deic (Departamento de Investigação sobre Crime Organizado) como o responsável pela tentativa de roubo que terminou com um ambulante morto na região do Ibirapuera, zona sul da capital, em abril deste ano. Segundo o diretor do departamento, Nelson Silveira Guimarães, o policial - que está na corporação desde 2002 - é suspeito de ser “o cabeça” de outros crimes na capital paulista.

A operação que acabou com a prisão dos policiais - chamada de Caixa Preta - começou há dois meses e meio e já prendeu 26 pessoas de uma mesma quadrilha que, segundo o Deic, não era especializada apenas em roubo a caixas eletrônicos. O departamento investiga ainda outras três quadrilhas que atuam na Grande São Paulo e na região de Campinas, cidade a 93 km da capital.
Assista ao vídeo:

 

EX-PM INVÁLIDO? O QUE FAZER PARA RECUPERAR O QUE É DO ESTADO?

05/06/2011 07h29 - Atualizado em 05/06/2011 07h29

Promotor pede para PM deixar de pagar aposentadoria de Mizael

Acusado de matar Mércia não é inválido como diz, afirma Rodrigo Antunes.
Advogado da família da vítima estuda ação indenizatória; defesa contesta.

Kleber Tomaz Do G1 SP
Mizael Bispo sorri ao chegar em casa nesta sexta-feira, um dia depois de ter sua prisão revogada (Foto: Vagner Campos / Futura Press)Mizael Bispo de Souza é procurado desde
dezembro (Foto: Vagner Campos / Futura Press)
O representante do Ministério Público Estadual em Guarulhos, na Grande São Paulo, que atua no caso Mércia Nakashima, quer que Mizael Bispo de Souza deixe de receber aposentadoria da Polícia Militar por invalidez. O acusado de matar a ex-namorada no ano passado ganha o benefício há cerca de dez anos devido à amputação do dedo médio da mão direita após tomar um choque. Desde 2001, ele não trabalha mais como policial e atua somente como advogado.
Mas no entendimento da Promotoria, o policial militar reformado é apto, sim, ao trabalho porque afirmou no seu interrogatório à Justiça em 2010 ser exímio atirador. Naquela ocasião, Mizael comentou que atira “muito bem” com a mão direita.
Por esse motivo, o promotor Merli Antunes pediu à PM a revisão desse salário. E ainda solicitou à Promotoria da Cidadania da mesma cidade que apure se a corporação cometeu improbidade administrativa. Os ofícios do MP foram encaminhados aos órgãos na quarta-feira (1º).
“Mizael aparenta ser perfeitamente apto a exercer atividades laborativas, tanto que disse em audiência que atira muito bem e que há muitos anos exerce atividades advocatícias. Ora, será que ele realmente pode ser considerado um inválido? Será que não tem condições de nem sequer prestar serviços administrativos dentro da PM? Sei de diversos deficientes físicos que exercem inúmeras atribuições dentro de suas limitações, parecendo-me irregular a percepção de rendimentos do Estado na qualidade de inativo. Peço que sejam apuradas irregularidades, até mesmo no campo da improbidade administrativa”, afirma o promotor Antunes.
Ação indenizatória
Além disso, a assistência da acusação estuda entrar com um novo processo contra os dois acusados de matar a advogada em 2010: uma ação indenizatória na Justiça cível em favor dos parentes da vítima após uma eventual condenação dos réus. Para garantir isso, o advogado da família Nakashima deverá pedir antes à Justiça paulista o bloqueio dos bens imóveis de Mizael (duas casas) e dos móveis de Evandro Bezerra da Silva (um carro).
Mizael e Evandro são réus no processo no qual foram acusados de matar a advogada Mércia Nakashima numa represa em Nazaré Paulista, interior de SP, em 23 de maio de 2010. Eles negam o crime e alegam inocência. Apesar disso, tiveram a prisão decretada pelo Poder Judiciário em 7 de dezembro de 2010, quando o juiz Leandro Bittencourt Cano também decidiu que os dois sejam julgados pelo assassinato. Ambos, no entanto, ainda não foram presos. Eles estão escondidos e são procurados pela Polícia Civil.
“Estamos estudando a possibilidade de entrar com uma ação indenizatória. Estudamos entrar com uma medida cautelar na Justiça criminal, chamada de hipoteca legal para os bens móveis e arresto para os móveis. O objetivo é que os réus não dilapidem o patrimônio. Isso está previsto no Código de Processo Penal, em que o juiz torna indisponíveis os bens para garantir futura indenização quando ingressarmos com ação na Justiça cível após uma eventual condenação dos réus”, diz o assistente de acusação e advogado da família de Mércia, Alexandre de Sá Domingues. “O valor da indenização é arbitrado pelo juiz.”
“Essa medida é cabível para que seja assegurada, no futuro, a indenização civil para os parentes da vítima, todos eles atingidos pela morte do ente querido assassinado. Os bens serão vendidos em leilão para indenização dos parentes”, diz o promotor Antunes.

O que dizem
O G1 enviou e-mail para a assessoria de imprensa da PM comentar o assunto, mas a corporação não respondeu.
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público de SP, a Promotoria da Cidadania em Guarulhos recebeu o ofício do promotor Antunes para apurar eventual improbidade administrativa pela PM e irá analisá-lo.
Procurado, o advogado de Mizael, Samir Haddad Júnior, criticou a decisão do promotor. “É um absurdo total. Desconhece o direito adquirido do Mizael de receber a aposentadoria por invalidez. Diria que é uma maldade”, afirmou. “Se você quer saber, eu tive informações de que Mizael não está recebendo esse benefício porque ele não se apresentou pessoalmente para fazer o cadastro anual para isso.”
Sobre o fato de o advogado da família de Mércia analisar a possibilidade de entrar com uma ação indenizatória após eventual condenação dos réus, Haddad Júnior afirmou que “só um juiz poderá definir isso”.
O advogado de Evandro, José Carlos da Silva, afirmou que "estudar a possibilidade [de pedir bloqueio de bens móveis] é sempre possível, o difícil é realizar". Segundo ele, "indenizações desse tipo pressupõem sentença penal condenatória e, no caso, não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento cautelar ou antecipado desse tipo de pedido".

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