nota oficial

Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados manifesta apoio à decisão de conceder refúgio



14 de janeiro de 2009
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), por meio de seu presidente, manifestou hoje apoio à decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder ao ativista político e escritor italiano Cesare Battisti refúgio político no Brasil.
Brasília, 14 de janeiro de 2009

Nota Oficial
Em apoio a concessão do refúgio político a Cesare Battisti
Como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM), manifestamos nosso apoio à decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder ao ativista político e escritor italiano Cesare Battisti refúgio político no Brasil.
Tal posição decorre do nosso entendimento de que a condenação imposta a Battisti, com base na qual foi pedida sua extradição a Itália, foi feita num contexto de excepcionalidade política e jurídica, pois é fato histórico que naquele período - anos 1970 - o estado italiano exercia forte papel persecutório a militantes de esquerda.
Passadas três décadas do contexto bipolar da Guerra Fria em que Cesare Battisti atuou nas chamadas Brigadas Vermelhas, não se justifica mais o afã em impor ao refugiado a prisão com possível risco de morte dentro de cárceres italianos, sob o pretexto de se fazer justiça ou reparação naquele país, até porque Battisti foi a princípio julgado e condenado por crime de subversão e não de terrorismo ou homicídio. A acusação posterior de homicídios surge de delação premiada com base na "Lei dos Arrependidos", pelo depoimento - nunca comprovado - de Pedro Mutti, ex-companheiro da organização na qual Battisti militara.
Esse contexto político levou o presidente Mitterrand a garantir asilo na França a Battisti e a outros perseguidos políticos italianos. O pedido feito pela Itália de extradição de Cesare Battisti foi denegado na época. Já com cidadania francesa, Cesare Battisti teve novo pedido de extradição feito pelo governo de Silvio Berlusconi, sob o argumento de que havia sido condenado à prisão perpétua na Itália e à revelia.
Os crimes contra a humanidade, terrorismo e tortura têm sido julgados pelo Tribunal Penal Internacional. Justifica-se tal prudência capitaneada pelo Direito Internacional Público, face aos conflitos políticos e ideológicos entre as forças internas dos países.
Ao conceder refúgio político a Cesare Battisti no Brasil, o Estado brasileiro age em inequívoca consonância com nossa Carta Magna, que veda a extradição motivada por crimes políticos e estatui que, neste país não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo (art. 5º, XLVII, "a" e "b"). Também o faz com o respaldo da Legislação Brasileira, clara ao normatizar a extradição, por meio do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/80), artigo 77, incisos III e VII, in verbis:
"Não se concederá a extradição quando:
(...)
III – O Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;
(...)
VII – o fato constituir crime político.

Ao apoiar o ato soberano de concessão do citado refúgio político, esta CDHM reitera posicionamento expresso na moção de apoio aprovada em 03/09/2008 pela unanimidade de seu plenário, em defesa do refúgio político agora concedido num ato soberano, equilibrado e de caráter humanitário, sem dúvida o único no caso condizente com os princípios contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Direito Internacional Público.
Deputado POMPEO DE MATTOS
Presidente da CDHM


Pressão do governo Berlusconi
Caso Battisti: Itália convida embaixador do Brasil para reunião, diz Itamaraty
Brasileiro ouviu ponderações da chancelaria italiana.Battisti, condenado à prisão perpétua, obteve refúgio político no Brasil.
Do G1, em São Paulo
O Ministério das Relações Exteriores informou que o embaixador do Brasil na Itália, Adhemar Gabriel Bahadian, foi convidado nesta quarta-feira (14) pela chancelaria italiana para falar sobre a decisão do governo brasileiro de conceder refúgio político a Cesare Battisti, de 52 anos.
Battisti é ex-dirigente dos Proletários Armados pelo Comunismo (PAC) e foi condenado à prisão perpétua na Itália por quatro homicídios cometidos entre 1977 e 1979.Veja a cronologia do caso
Segundo o Itamaraty, Bahadian compareceu à chancelaria italiana e escutou as ponderações do governo sobre o caso. Ele deverá passar as informações ao Ministério da Justiça. O Itamaraty ponderou que o procedimento de um governo estrangeiro de convidar um embaixador a falar sobre determinada medida é algo “corriqueiro e tradicional do relacionamento diplomático”.


'Apelo'
Mais cedo, o ministério italiano de Relações Exteriores havia pedido, por meio de nota, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reconsiderasse a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de dar asilo político ao ativista italiano de extrema-esquerda. "A Itália faz um apelo ao presidente do Brasil, Lula da Silva, para que sejam tomadas todas as iniciaticas que possam promover, no quadro da cooperação judiciária internacional na luta contra o terrorismo, uma revisão da decisão judiciária adotada", diz a nota da chancelaria italiana.
Battisti fugiu da Itália em 1981, refugiando-se na França no início dos anos 90. Lá se tornou um célebre escritor de romances policiais. Em 2004, Battisti fugiu para o Brasil quando a França decidiu aprovar o pedido de extradição feito pela Itália, sendo detido em 2007 no Rio de Janeiro.
Nesta quarta, Tarso Genro disse que a decisão foi "correta" e defendeu a decisão argumentando que o refúgio político "é uma instituição originária da soberania do país".
Clique aqui para saber mais
Advogados de defesa dizem que processo contra Batistti na Itália é políticoJorge WamburgRepórter da Agência BrasilBrasília - Os advogados Luiz Eduardo Greenhalgh, Suzana Figueiredo, Fábio Antinoro e Georghio Tomelin, que defendem o escritor e ex-militante comunista italiano Cesare Battisti no processo de extradição perante o STF, afirmaram que a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, que concedeu hoje (14) o refúgio político a Battisti, é a única medida que preserva a Constituição brasileira e a tradição do Brasil em casos semelhantes.Segundo os advogados, “somente quem conhece o processo superficialmente é que pode considerar a decisão de conceder refúgio político equivocada”. Eles justificam essa afirmação assegurando que o processo contra Battisti, na Itália, é fruto de motivação política, e ele não é autor de qualquer dos quatro assassinatos de que é acusado.De acordo com a defesa de Battisti, ele foi inicialmente condenado a 12 anos e 10 meses de reclusão e 5 meses de detenção pelos crimes de uso de documento falso, porte de documento falso, posse de espelhos para falsificação de documentos e participação em organização criminosa. Essa condenação transitou em julgado em 20 de dezembro de 1984. Assim, Battisti foi inocentado das quatro mortes cometidas pelo PAC (Proletários Armados pelo Comunismo).“Por quase uma década, Battisti ficou exilado no México e depois na França de François Mitterrand, que concedia asilo a todos os militantes italianos, nos anos 1970, que abdicaram da luta armada. Por isso, é que foi negado pela França o primeiro pedido de extradição”, afirmam. Mas – dizem os advogados - depois de quase 10 anos do trânsito em julgado, o processo contra Battisti foi reaberto na Itália, com base no depoimento de um único preso arrependido (Pietro Mutti).Os defensores do italiano no Brasil afirmam que os advogados de Battisti no “processo reaberto” foram presos, e o Estado nomeou outros advogados para defendê-lo. Asseguram ainda que a defesa, foi feita com base em procuração falsificada e o processo resulta em condenação à prisão perpétua sem direito a luz solar, somente com base no depoimento do “arrependido” Mutti.“Chegou-se ao cúmulo de condená-lo por dois homicídios ocorridos no mesmo dia, quase na mesma hora, em cidades separadas por centenas de quilômetros (Udine e Milão)”, afirmam Luiz Eduardo Greenhalgh e sua equipe de advogados.Os advogados lembram, na nota, que outros cidadãos italianos, militantes políticos na Itália dos anos 1970 (como Pietro Mancini, Luciano Pessina e Achille Lollo), que estavam no Brasil e cujas extradições foram requeridas pelo governo italiano, tiveram indeferidos os pedidos de repatriamento pelo Supremo Tribunal Federal. E, em carta de próprio punho, o ex-presidente da Itália, Francesco Cosiga, admite que as ações do governo italiano para prendê-lo têm motivação unicamente política”.
Resposta ao blog do Mino CartaCaro Mino Carta, Não sei porquê você tomou a peito apoiar a embaixada italiana, desejosa de obter de toda maneira a extradição do ex-militante de um pequeno e inexpressivo grupo armado italiano de uma época já tão distante. Infelizmente, e isso pode acontecer com todos nós jornalistas, você pisou na bola. Não chega a ser tão grave, porque um pequeno grupo decidido de simples cidadãos, juristas e políticos com o apoio do ministro da Justiça resolveu a parada, mas podia ser muito grave. Foi-me difícil decidir escrever este comentário, porque sua trajetória é praticamente inatacável e sua contribuição ao restabelecimento da democracia no Brasil ficou evidente nas denúncias que corajosamente fazia, como editor de suas revistas, enfrentando os ditadores militares. Evidentemente respeito sua opinião, talvez baseada num bom informante quanto à decisão do ministro da Justiça de dar refúgio a Battisti, mas péssimo quanto à real participação do Battisti naquele momento político italiano. Você vive felizmente numa democracia no Brasil e eu numa outra democracia exemplar na Suíça, e sabemos que o debate franco como este, é que nutre essas duas sociedades na livre expressão. Ora, escrevo porque sua influência como editor da revista Carta Capital poderia ter sido bastante nefasta e significar para um homem, batido pela vida, em nada diferente dos “subversivos” brasileiros que você tanto entendeu, o retorno à Itália na condição de um condenado a apodrecer na prisão. Marina Petrella, também italiana e muito mais envolvida na luta contra o establishement daqueles anos de chumbo, estava morrendo de desgosto e de tristeza num hospital parisiense, já em estado semi-comatoso, sem querer se alimentar, nos dias que precediam sua extradição para a Itália. Depois de trinta anos de vida normal, depois de ter abandonado o extrremismo, ia ser separada de suas filhas, do marido, de seus alunos, para ir envelhecer e morrer numa prisão. Porém, foi graças à compaixão da esposa do presidente francês Sarkozy, e sua irmã, atriz conhecida aqui na Europa, ambas italianas, que se decidiu perdoar, porque a nova vida de Marina Petrella, dispensava uma tão tardia punição. Quando em março, publiquei nos pequenos jornais e sites que escrevo, (proibido que fui e sou de participar da grande imprensa já depois da ditadura), um artigo em favor de Cesare Battisti, contando para os brasileiros a triste sina desse foragido, que quase foi sequestrado, em 2004, pelos italianos, mesmo sendo um simples zelador de prédio e pequeno escritor de romances policiais, alguns amigos, companheiros como se diz, se senbilizaram. Entretanto, quando Carta Capital publicou aquela reportagem tendenciosa e nada imparcial, tudo se comprometeu. Porque sua revista, que se poderia dizer de centro-esquerda, as vezes mesmo bem de esquerda, serve de orientação para muitos jovens e para muitos militantes de esquerda. E ficaram na dúvida. Quem sou eu, simples jornalista expatriado, que como um Joris Ivens terá de sobreviver com seus frilas, enquanto lúcido e não enfartado por não ter mais lugar na grande imprensa, para competir com Carta Capital ? Como ganhar a confiança de meus amigos e companheiros com minhas colunas benévolas diluídas na selva da imprensa brasileira ? Mas como dizem os crentes, milagre acontece. E a imprensa nanica de esquerda, Caros Amigos, Brasil de Fato, bons informantes na França e na própria Itália, o senador Suplicy, os juristas Dallari e Greenhalgh, o deputado Gabeira e a incansável escritora francesa Fred Vargas que, por cinco vezes esteve no Brasil para encontrar políticos e juristas, foram aos poucos mostrando ser necessária uma decisão franca e clara da esquerda brasileira em favor de Cesare Battisti. Um encontro virtual com o combativo Celso Langaretti, ex-preso político, nos permitiu unificar e agilizar a linha de frente da informação alternativa e assim foi possível se acabar com a indecisão de tantos, até ali paralizados pela versão tendenciosa da Carta Capital. Veja bem, alguns amigos de direita, que respeito e que ouço porque o diálogo é próprio da democracia, me confidenciaram divergir da maneira como se defendia Battisti, mas que, do ponto de vista humano, estavam de acordo, porque se tivesse sido culpado já havia pago, e de sobra, seus crimes. Isso se chama sentimento humanitário. Porém, para nós, para Fred Vargas, que minuciosa, por vício de sua formação de arqueóloga, levantou todos os autos e acusações italianas contra Battisti, o processo ou processos foram viciados e nosso próprio ministro da Justiça, Tarso Genro, levanta no seu arrazoado, a questão da dúvida após tantos vícios processuais. Não houve, como você diz, cidadãos de boa fé enganados por uma esquerda festiva, linguagem que se usava na major Quedinho, na sua época do JT . Mas gente decidida a impedir que se cometesse uma arbitrariedade para se satisfazer a um Romano Prodi, como você diz de centro-esquerda como a Carta Capital, em queda livre e fazendo de tudo para ficar no poder. Ou para ser uma simples cereja a mais no doce a ser servido ao dono atual da Itália. Um homem ia ser sacrificado, e ao final o próprio presidente francês, que já perdoara Marina Petrella, se desinteressou do caso, mesmo se na época eleitoral pediu para se prender Battisti no Rio de Janeiro. O nosso ministro da Justiça, Tarso Genro, ao conceder o refúgio humanitário a Cesare Battisi, foi digno, justo, lúcido e humano. E todos os cidadãos brasileiros que de uma ou outra maneira viveram ou sofreram a ditadura militar souberam e sabem apreciar sua coragem de ousar ir contra a corrente, contra o diktat da grande imprensa e de um outro país, que, pelo que leio na imprensa italiana, quer exigir que Lula anule a decisão de nosso Tarso Genro. Lamento esse longo texto, mas seu comentário foi a gota d´água, mesmo se sempre admirei e admiro sua figura e sua posição em numerosas outras questões. Faço-o em termos democráticos, por questões conceituais e não pessoais, Rui Martins. PS, meus textos em favor de Cesare Battisti.http://www.google.com/search?q=cesare+battisti+martins&rls=com.microsoft:pt-br:IE-SearchBox&ie=UTF-8&oe=UTF-8&sourceid=ie7&rlz=1I7SUNA O comentário do editor de Carta Capital, Mino Carta, no seu bloghttp://www.blogdomino.com.br/blog/o-caso-battisti-343O caso BattistiÓtima fonte diz que o ministro da Justiça, Tarso Genro, está para manifestar-se a favor do asilo a Cesare Battisti. A fonte, como disse, é ótima, mas espero que esteja errada. Battisti, como já foi fartamente divulgado por CartaCapital, inclusive por um texto de Wálter Fanganiello Maierovitch, o melhor conhecedor entre nós do funcionamento da Justiça italiana, matou pessoalmente três pessoas e foi mandante de um quarto assassínio. Em nome de razões políticas inconsistentes. Foi condenado à prisão perpétua por um tribunal idôneo há muito tempo. Fugiu, e depois de uma passagem pela França, acabou no Brasil, onde está preso, à espera das decisões da Justiça brasileira. Passo por cima das quizílias jurídicas e vou ao ponto. Existe uma campanha a favor de Battisti engendrada nos meios mais ou menos intelectuais de uma esquerda festiva e corporativista. Militam na operação, determinada e capilar, também cidadãos em boa fé, evidentemente prejudicados pela desinformação. Mas os estrategistas não hesitam em omitir fatos e propalar inverdades. Por exemplo: que o pedido de extradição parte do governo de direita de Silvio Berlusconi, quando é do conhecimento até do mundo mineral que partiu do governo anterior, de centro-esquerda. E é a este tempo, aliás, que remonta a primeira reportagem de CartaCapital. Manobras escusas de tal gênero são tanto mais eficazes neste nosso Brasil, tão alheio às vicissitudes sofridas por vários países europeus, sobretudo na década de 70. De todo modo, quem bate recordes em voos da imaginação é o próprio Battisti: em uma entrevista à revista Época, avisa que, se for extraditado, na Itália será assassinado. Talvez suponha que o Brasil em peso foi assistir “Gomorra”.