quarta-feira, 5 de novembro de 2008

E AGORA TERRORISTA DILMA?

Terrorismo também é imprescritível, diz Mendes
Fausto Macedo
"O texto constitucional diz que também o crime de terrorismo é imprescritível", declarou ontem o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao comentar declaração da ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, segundo a qual o crime de tortura não prescreve. Para Mendes, "essa discussão sobre imprescritibilidade é uma discussão com dupla face".A polêmica sobre tortura e terrorismo acirrou depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou a favor do coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-comandante do Destacamento de Operações de Informações - Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), unidade militar apontada como reduto de arbítrios nos anos de chumbo. "Não conheço todos os dados", observou o ministro. "Claro que não é dado ao advogado da União fazer escolhas quando imputam responsabilidade nas ações à própria União. Tem que fazer a defesa do ato a não ser que seja evidente a responsabilidade da União. A regra é a defesa, é fazer a defesa sempre que se impõe um ônus à União, sempre que haja esse risco.""É evidente que esse tema direitos humanos se presta a ideologizações e a politizações", insistiu o ministro, em São Paulo, onde participou do seminário Democracia e Estado de Direito: o Judiciário em foco. "Tenho uma posição muito clara em relação a isso. Eu repudio qualquer manipulação ou tentativa de tratar unilateralmente os casos de direitos humanos, que devem valer para todos da mesma forma: presos, presidiários, ativistas políticos."Para o presidente do STF, "não é possível dar prioridade para determinadas pessoas que tenham determinada atuação política em relação a outras". Ele enfatizou: "Direitos humanos não podem ser ideologizados e é bom que isso fique muito claro. Nem direita nem esquerda. É um conceito que está numa declaração universal, tanto vale para o cidadão que está recolhido no presídio como vale para um eventual integrante das Farc."

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20081104/not_imp271879,0.php

EDITAL
A polêmica sobre a anistia

Obrigada a se manifestar numa ação movida na 8ª Vara Federal de São Paulo contra os coronéis reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, acusados pelo Ministério Público Federal de terem cometido crime de tortura durante a ditadura militar, a Advocacia-Geral da União (AGU) se encontra numa posição politicamente delicada. Como a questão pode ter repercussões que ultrapassam o caso sob juízo, pois o Ministério Público pede na mesma ação a abertura dos arquivos do II Exército e a condenação da União por crime de omissão, o chefe da AGU, José Antonio Tóffoli, divulgou um parecer elaborado pelo procurador-regional da União, Gustavo Amorim, e pela advogada federal Lucila Garbelini, no qual afirmam que o processo do Ministério Público não tem fundamento jurídico. Segundo eles, a Lei da Anistia, que foi aprovada em 1979, se aplica tanto aos adversários do regime militar quanto aos agentes do poder público que eventualmente praticaram torturas e outros atos violentos contra presos políticos. "A lei traz um espírito de reconciliação e de pacificação nacional", afirmaram. O parecer da AGU está sendo duramente criticado por setores do próprio governo, especialmente pelo Ministro da Justiça, Tarso Genro, e pelo secretário de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi. E, acionada pela ONG Center for Justice and International Law, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, anunciou que interpelará o governo brasileiro sobre a Lei da Anistia, pedindo esclarecimentos específicos sobre a anistia a torturadores do regime militar. Para a ONG, os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário classificam a tortura como "crime contra a humanidade", motivo pelo qual esse tipo de delito seria imprescritível e torturadores não poderiam ser anistiados.Como era de esperar, as críticas ao parecer da AGU deixaram os setores militares inquietos. O general da reserva Osvaldo Pereira Gomes, que participou da redação da Lei da Anistia, há 30 anos, acusou Genro e Vanucchi de "buscarem holofotes" e usarem "velhas bandeiras", em vez de assegurar o "aperfeiçoamento democrático". Na mesma linha, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse que a Lei da Anistia perdoou tanto os militantes de esquerda quanto os militares que participaram nos confrontos do tempo da ditadura. A mesma opinião foi expressa informalmente por dois ministros do Supremo Tribunal Federal. Em resposta, Vanucchi e integrantes da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos afirmaram que a AGU "extrapolou" suas atribuições, disseram que os autores do parecer agiram "sem conhecimento de causa e com abordagens superficiais" e ameaçaram renunciar, caso o órgão não volte atrás. "O parecer será utilizado por vários torturadores", disse o secretário de Direitos Humanos durante a entrega do Prêmio Vladimir Herzog, depois de enfatizar que teria o apoio da ministra Dilma Rousseff, chefe da Casa Civil. Por seu lado, Tarso Genro voltou a criticar a direção da AGU, afirmando que ela deveria ter apenas apresentado "manifestação formal de acompanhamento da ação" do Ministério Público, sem entrar no mérito da questão. "Com isso, ficaria claro que a União reconhece que é uma ação contra pessoas e não uma ação contra as Forças Armadas ou qualquer outra instituição policial da União", observou.Procurando pôr água na fervura, o presidente Lula, em entrevista a jornalistas brasileiros durante sua recente viagem a Cuba, anunciou a convocação de uma reunião com o secretário dos Direitos Humanos e o advogado-chefe da AGU. "Farei de tudo para que seja encontrada uma solução. É preciso evitar qualquer transtorno nessa questão", disse ele no aeroporto de Havana.Na realidade, Lula já deveria ter agido há três meses, quando Genro e Vanucchi começaram a defender punição para torturadores, reabrindo uma questão que parecia encerrada, uma vez que é evidente que, do ponto de vista jurídico, a Lei da Anistia perdoou os dois lados nos conflitos da ditadura. Tivesse agido antes, a crise não teria chegado a esse ponto.
http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20081104/not_imp271861,0.php

Lula manda calar sobre anistia, mas Tarso resiste
Ministro insiste em que a AGU deveria reformar texto de parecer

Tânia Monteiro e Moacir Assunção
Contrariado com a migração para dentro do governo de uma crise que vai se resolver no Judiciário, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou ontem a seus ministros que não haja posicionamentos públicos sobre a interpretação a ser dada à Lei de Anistia. Para Lula, "a última palavra não será de A, B ou C" nem dele. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre o tema, ao julgar as ações que lá tramitam, definindo que tipos de crimes estão ou não cobertos pela legislação.

Entenda o processo que resultou na criação da lei

De acordo com assessores do Planalto, Lula não vai se posicionar sobre o tema. O presidente quer evitar arbitrar em favor da posição de um ou outro ministro, para que não saia como vencedor ou vencido, quando o STF tomar a sua decisão. A polêmica migrou para o governo porque a Advocacia-Geral da União (AGU) deu um parecer no qual defendeu a prescrição dos crimes de tortura ocorridos no regime militar, provocando reações do ministro da Justiça, Tarso Genro, e do ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi. Ontem, Lula reuniu-se, separadamente, com o ministro da AGU, José Antônio Dias Toffoli, e com Tarso. Apesar disso, na tarde de ontem, Tarso voltou a falar sobre o tema, insistindo em que a AGU deveria reformar o texto do parecer. "A posição da AGU foi uma posição profissional, técnica. Não há nenhuma postura do ministro Toffoli de que no caso de quem cometeu os delitos de tortura a anistia deva ser aplicada de maneira indiscriminada. Essa defesa técnica pode ser corrigida", declarou ele, ressalvando que "essa correção deverá ser feita de uma maneira técnica, adequada, negociada entre a AGU e principalmente a Secretaria de Direitos Humanos", acrescentando que "o Ministério da Justiça entra para colaborar nesse diálogo". E emendou: "O que queremos é colaborar para que aquilo que é um impasse meramente jurídico não se transforme em contencioso político." O ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou ontem em São Paulo que o STF é que vai definir o alcance da Lei de Anistia. "Não se trata de saber quem é a favor de torturadores ou torturados. O que o STF vai analisar é se será revisto ou não o grande acordo nacional, feito na década de 70, que levou à aprovação da lei."

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20081104/not_imp271872,0.php

STF cobra dados do Planalto
Governo terá de informar sobre anistias e punições
Mariângela Gallucci
Por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), terão de informar sobre eventuais punições ou anistias concedidas a agentes do Estado que praticaram atos de tortura no regime militar. O pedido de informações foi feito pelo ministro Eros Grau, do STF, relator de ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta a aplicação da Lei de Anistia em benefício de policiais e militares que eventualmente participaram de torturas, mortes e desaparecimentos.No despacho, Grau determinou que sejam requisitadas informações às autoridades. Em seguida, estabeleceu que a ação seja remetida ao procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, para que emita um parecer.Com a ação, a OAB espera que o STF declare que a anistia concedida a autores de crimes políticos não se estenda aos crimes comuns praticados por agentes do Estado. Outro julgamento em andamento no STF poderá definir se ainda é possível extraditar acusados de participar do desaparecimento de pessoas durante governos militares na América do Sul na década de 70.O STF tomará a decisão durante julgamento de um pedido do governo argentino para que seja extraditado o militar uruguaio Manuel Cordero, acusado de ligação com o desaparecimento de dez pessoas e um bebê. O julgamento já começou, mas está parado por causa de um pedido de vista de Grau.Por enquanto, 5 dos 11 ministros já se manifestaram a favor da extradição de Cordero. Segundo eles, Cordero pode ser extraditado porque não existe uma decisão judicial decretando que os desaparecidos presumidamente estão mortos.

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